Seminário ENCE: REURB - A Distância entre o Instrumento Legal e a Efetivação do Direito à Moradia: Uma Análise Crítica sob a Ótica da Defensoria Pública

 A ENCE tem o prazer de convidar para o Seminário no dia 23 de março:

REURB - A Distância entre o Instrumento Legal e a Efetivação do Direito à Moradia: Uma Análise Crítica sob a Ótica da Defensoria Pública

Palestrante: José Fernando Nunes Debli

Defensor Público do Estado de Pernambuco; coordenador do NUTHAM (Núcleo de Terras, Habitação e Moradia da DPPE no período de 2018 a 2021; coordenador da Comissão Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do CONDEGE (Conselho Nacional Dos Defensores Públicos Gerais) no ano de 2021; atual coordenador do Núcleo da Fazenda Pública da DPPE.

Dia: 23/03/2026 – segunda-feira

Horário:16 horas.

Por videoconferência através do link: clique aqui

Resumo: A exposição terá por objetivo analisar criticamente a aplicação da Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB - Lei nº 13.465/2017) a partir da experiência prática da Defensoria Pública na defesa do direito à moradia. Partindo da premissa de que a REURB é um dos mais importantes instrumentos para a garantia da segurança da posse e da função social da propriedade, a palestra investigará o hiato existente entre o potencial transformador da lei e sua implementação concreta pelos municípios.Serão abordadas as lógicas de seletividade que norteiam a escolha dos núcleos a serem regularizados, muitas vezes pautadas por interesses econômicos e pela busca de metas quantitativas em detrimento das comunidades mais vulneráveis e que mais necessitam de intervenção urbanística e social.A análise se aprofundará em dilemas estruturais, como o papel das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) enquanto condição e, ao mesmo tempo, potencial barreira para a regularização, examinando seus efeitos na proteção contra a gentrificação e na limitação do acesso à REURB. Adicionalmente, será destacada a importância estratégica do Art. 31 da lei como um poderoso instrumento processual de defesa para obstar despejos e remoções forçadas, transformando a REURB em um escudo para a permanência das famílias em seus territórios.Por fim, será discutida a complexa e muitas vezes mal compreendida possibilidade de regularização em áreas de proteção ambiental, argumentando que, em muitos casos, a REURB se apresenta como a solução mais racional para mitigar danos e promover a justiça socioambiental.

Informações:

Tel.: 2142-4696 

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

A participação é aberta a todos os docentes, alunos, funcionários do IBGE e ao público em geral.

Coordenação da Pós-Graduação